Blog | Vereador Célio Moreira | Página 5

Célio Moreira da Silva

159155 - Deputado Estadual

Aposentados discutem reajuste e fator previdenciário

O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu a audiência pública para debater restrições a reajustes das aposentadorias no Orçamento para 2011 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o fim do fator previdenciário.

Participam do debate Warley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap); André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape); e Hélio Gustavo Alves, presidente de honra do Iape.

Também foram convidados dirigentes da Força Sindical; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); da Central Única dos Trabalhadores (CUT); da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT); e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Foram convidados ainda representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); do Ministério da Previdência Social; da Receita Federal do Brasil; e· do Ministério Público Federal. (Fonte: Agência Senado)

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Na pauta, projeto que estende a professores mesmo reajuste de senadores

Projeto dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS) que estende ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores o mesmo reajuste concedido anualmente aos senadores está agendado para exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na próxima terça-feira (30). A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou substitutivo ao projeto (PLS 325/2010), com solução que considera mais compatível com a capacidade financeira de estados e municípios.

Pela proposta da relatora, além do reajuste já previsto em lei com base na variação do valor mínimo anual por aluno, investimento a cargo de estados e municípios, o piso dos salários dos professores da rede pública da educação básica deve incorporar um adicional de um quarto do percentual do aumento obtido pelos senadores em 2011, de 61,78%. Esse acréscimo seria mantido até o piso corresponder ao dobro do valor real que tinha em 2009, de R$ 950,00. Sem considerar a inflação, seria elevar o piso até que chegasse a R$ 1.900,00.

O projeto original associa duas regras: concede aos professores o já previsto percentual de aumento do valor mínimo por aluno, mas prevalecendo, se maior, o reajuste concedido no mesmo período aos senadores.

Equiparação ao Supremo

A proposta de Cristovam e Simon surgiu logo após o Congresso aprovar, em dezembro do ano passado, lei que equiparou os salários de senadores, deputados, ministros de estado, vice-presidente e presidente da Republica aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os autores justificaram à época que a extensão aos professores seria uma “mínima demonstração de interesse do Senado com a educação e com a própria credibilidade”. Destacaram que havia uma desigualdade substancial entre o que se pagava a um parlamentar e aos professores, com consequências consideradas desastrosas para o futuro do país.

Em seu relatório, Ana Rita afirma que a valorização dos profissionais da educação, principalmente dos professores da educação básica, não somente preocupa como “atormenta a consciência de todos os parlamentares”. Considerou ainda que não haverá qualidade na educação enquanto professores, pela baixa remuneração, “forem obrigados a múltiplas jornadas de trabalho e a duplos empregos”.

Mas ressalvou que o projeto, principalmente no que se refere a reajuste imediato de 61,78%, seria de difícil absorção, “de um só golpe”, pelos orçamentos estaduais e municipais em 2011. Até porque, conforme sua análise, não seria coerente comparar o volume de despesas exigido por 81 senadores com o montante necessário para o aumento dos salários de até 2 milhões de professores.

Se aprovado na CE, o projeto seguirá depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa . (Fone: Agência Senado)

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Começa sabatina de indicados a diretorias do DNIT

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) iniciou reunião para sabatinar três indicados para compor a diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira está sendo indicado para diretor de Administração e Finanças, Adão Magnus Marcondes Proença para diretor de Infraestrutura Aquaviária, e Mário Dirani para diretor de Infraestrutura Ferroviária.

Na mesma reunião, serão lidos relatórios com currículos de outros dois indicados para ocupar diretorias do Dnit.Roger da Silva Pêgas, para a diretoria de Infraestrutura Rodoviária do órgão e José florentino Caixeta, para a diretoria de Planejamento e Pesquisa. Os dois deverão ser sabatinados na próxima semana. A comissão é presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

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Confederações e centrais sindicais lançam campanha em defesa da CLT

As confederações de trabalhadores e centrais sindicais vão percorrer o país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que consideram estar sob ameaça, com risco para os direitos dos trabalhadores.

O anúncio foi feito há pouco pelo coordenador interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Lourenço Ferreira do Prado, ao lançar a campanha em defesa da CLT. Ele foi o primeiro orador de audiência pública que está sendo promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Auditório Petrônio Portela. (Fonte: Agência Senado)

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Roubo de cargas nas estradas será debatido em audiência na ALMG

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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MP do microempreendedor individual é aprovada com apoio da oposição

O consenso entre oposição e situação garantiu ontem a aprovação tranquila, pelo Plenário do Senado, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/11, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para o microempreendedor individual, de 11% para 5% sobre o valor do piso de contribuição, equivalente ao salário mínimo. O texto, proveniente da Medida Provisória (MP) 529/11, segue para a sanção presidencial.

A aprovação se deu de forma simbólica, sem verificação de quórum, após um primeiro semestre marcado por obstruções da oposição às votações de medidas provisórias (MPs). Mesmo entre os senadores oposicionistas que mais criticam a edição de MPs, como Alvaro Dias (PSDB-PR), José Agripino (DEM-RN) e Marinor Brito (PSOL-PA), o texto recebeu elogios pelo incentivo que promove à formalização de trabalhadores. Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a dar os parabéns à presidente Dilma Rousseff pela relevância do conteúdo da medida.

— Até agora, fora uma medida ou outra, eu acho que ela [a presidente] tem errado grandemente. Mas essa é uma medida que merece aplauso do governo e da oposição, porque realmente é algo muito relevante — elogiou.

Ao alterar a MP, os deputados incluíram a redução na contribuição para a Previdência por donas de casa de famílias de baixa renda. O projeto também incorporou emendas para simplificar os processos de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual e trazer benefícios às pessoas com deficiência mental.

O relator no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), destacou o alcance social do texto ao estimular a formalização de trabalhadores.

— Essa medida tem alcance social incontestável. A formalização desses trabalhadores permitirá acesso ao crédito, inserção na cidadania e promoção pessoal e social — disse.

Apesar de afirmar que as MPs são sempre dispensáveis e que seria preferível votar, mesmo que em regime de urgência, um projeto de lei com o conteúdo em questão, o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), disse estar satisfeito ao votar pela aprovação do PLV.

— Nós, que quase sempre comparecemos a esta tribuna para denunciar a inconstitucionalidade de medidas provisórias e anunciar o voto contrário do nosso partido, hoje temos a satisfação de fazer exatamente o oposto — anunciou.

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a redução deverá tirar da marginalidade um grande número de trabalhadores, além de fazer crescer a receita da Previdência Social.
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Senado comemora cinco anos da Lei Maria da Penha

Os cinco anos de Lei Maria da Penha (11.340/06) foram comemorados nesta quinta-feira (4) no Plenário do Senado. Sob o comando da 1ª vice-presidente da Casa, senadora Marta Suplicy (PT-SP), os oradores destacaram os avanços na proteção à mulher obtidos com a edição do instrumento jurídico, mas afirmaram que o caminho para o respeito total ainda é longo.

- Demorou muito tempo para o país ter uma lei que coibisse a violência contra a mulher brasileira. A lei é educativa, pedagógica, é um processo, mas a Maria da Penha começa realmente a ter efeito – destacou Marta Suplicy.

A homenagem, durante a hora do expediente, foi realizada por requerimento da senadora licenciada e atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR). Durante a abertura da sessão, a 1ª vice-presidente comentou a situação das mulheres há 30 anos, quando ela apresentava o programa TV Mulher, na Rede Globo, e recebia apelos de mulheres que tinham até a orelha decepada e ainda assim não podiam denunciar o marido. Hoje é diferente, salientou:

- Bateu em mulher, vai para a cadeia, e também não é mais possível retirar a queixa, o que anula as ameaças e chantagens dos companheiros.

Marta Suplicy também comemorou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ratificou a lei e impediu a decisão de juízes de primeira instância que queriam relativizar a aplicação das penas, com o pagamento de cestas básicas, por exemplo.

DataSenado

Marta Suplicy destacou dados de uma série de pesquisas feitas pela Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública da Casa (Sepop) desde 2007 até este ano. Ela ressaltou que o estudo traça um verdadeiro “panorama da violência”, quando se constatou que o sentimento de que as leis protegem as mulheres subiu de 13% em 2007 para 19% em 2011. Por outro lado, os dados de 2011 revelam também que, na percepção de 66% das entrevistadas, a violência doméstica e familiar contra a mulher tem aumentado nos últimos anos.

Ela mencionou dados do DataSenado segundo os quais, em 2007, 15% das entrevistadas afirmaram já ter sido elas próprias vítimas de violência cometida em seus lares. Em 2009 e 2011, constatou-se que esse número subiu para 19%. Na opinião da senadora, não foi necessariamente a violência que aumentou, mas sim a segurança para a denúncia, pois antes a mulher ficava quieta quando era destratada, humilhada, percepção que se modificou após a edição da lei.

Mas, nas várias rodadas de pesquisa, caiu de 49% para 41% a percepção entre as entrevistadas de que a mulher não é respeitada no Brasil, ou seja, suas denúncias são consideradas e levadas a sério.

Em todas as rodadas da pesquisa, desde 2007, o marido ou companheiro é sempre indicado como o principal agressor, e o uso do álcool e ciúmes por parte do companheiro são indicados como os principais motivos da violência, o que para Marta Suplicy não é uma novidade. De acordo com os dados de 2011, as mulheres não denunciam a agressão por preocupação com a criação dos filhos (31%) e por medo de vingança do agressor (20%).

- Se não temos como dar proteção para a vítima, como estimulá-la a denunciar? Se não tem casa abrigo, por exemplo? – mencionou.

Um outro dado interessante mencionado pela senadora: quase 100% das entrevistadas já ouviram falar da lei: entre as duas últimas rodadas da pesquisa, cresceu 15% o número de mulheres que já ouviram.

- Quero parabenizar o [Fernando César] Mesquita, que é o responsável pela nossa comunicação no Senado, pela condução dessa pesquisa. Ela é extremamente importante. Quero dizer também da minha alegria de estar aqui hoje no Senado, como vice-presidente e primeira mulher a exercer esse cargo – disse Marta.

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Revisão da aposentadoria, clique aqui pra saber se você tem direito

O Ministério da Previdência liberou nesta segunda-feira um site para os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) consultarem se têm direito à revisão do teto previdenciário.

A revisão é para quem teve o benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. Ao todo, 117.135 aposentados e pensionistas terão direito ao aumento, que será pago em setembro.

A revisão garante um aumento médio de R$ 240 para os segurados que tiveram o benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, mas que não tiveram os valores corrigidos quando, em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004, duas emendas constitucionais elevaram esse limite.

O segurado, porém, não irá saber de antemão de quanto será seu aumento, apenas se terá direito à revisão –que será paga automaticamente, sem a necessidade de protocolar pedido na agência.

Até novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Depois, em dezembro, por uma emenda constitucional, o teto foi elevado para R$ 1.200. Quem já recebia o valor anterior não passou a receber o novo teto. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando outra emenda fixou o teto em R$ 2.400.

Vale lembrar que apenas quem contribuía com valores próximos ao teto terão a revisão.

O impacto mensal nas contas previdenciárias soma R$ 28 milhões. Fonte: Folha.com e Assessoria de Imprensa da Força Sindical

Clique no link para conferir se você tem direito a revisão do teto previdenciário:

http://bit.ly/noF4LW

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Aposentado que telefonar para Central 135 saberá também se tem direito a atrasados. Relação terá 117 mil números de benefícios

A Previdência deixará feliz 131.161 aposentados e pensionistas do INSS a partir de amanhã. É quando o ministério começa informar por meio da Central 135, a quem têm direito a atrasados resultantes de limitação pelo teto dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. Os segurados vão saber se estão na lista dos contemplados com retroativos médios de R$ 11.586 e com a correção de até 39,35%. Ao ligar para a central, é preciso ter em mãos apenas o número do benefício. A Previdência também fará comunicado sobre correção e pagamento de atrasados via telegrama.

Dos 131 mil, 117.135 beneficiários terão mais motivos para sorrir ainda este ano. Eles vão receber a correção a partir da folha de agosto, que, para estes beneficiários, é paga nos cinco primeiros dias úteis de setembro. O reajuste varia de 10,96% a 39,35% e valor médio a ser incorporado é de R$ 243.

O pagamento dos atrasados será feito em quatro datas: 31 de outubro para quem têm direito a até R$ 6 mil; 31 de maio de 2012 para valores entre R$ 6.000,01 e R$ 15 mil; 30 de novembro de 2012, entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31 de janeiro de 2013 para créditos superiores a R$ 19 mil.Os lotes virão corrigidos pela inflação. O índice não está definido. A Previdência costuma usar o INPC, que nos últimos 12 meses acumulou 6,72%. A Justiça Federal homologou a proposta de pagamento.

Aposentado desde 1995, Getúlio Novais, 66 anos, vai usar o dinheiro para pagar dívidas. “Vou colocar meu cartão em dia. Vai ser um alívio”, diz.

Sem motivos para sorrir

Enquanto os 131 mil ficarão satisfeitos, outros 600 mil segurados do INSS, cujos benefícios foram liberados entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, como o pessoal do ‘Buraco Negro’, por exemplo (veja o quadro ao lado), terão que recorrer à Justiça para ter direitos reconhecidos. O Judiciário costuma determinar a retroatividade a 1988, sempre que o assunto é referente à legislação previdenciária.

Quem está na lista

Está na lista do 135 e terá direito à revisão, que pode chegar à 39,35%, e a pagamento de atrasados dos últimos cinco anos, administrativamente, aposentados e pensionistas que passaram a receber benefícios entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e tiveram o valor limitado ao teto do INSS (R$ 1.200 em 1998 e R$ 2.400 em 2003).

Para saber se tem direito às correções, basta verificar se a Carta de Concessão vem com a inscrição ‘Limitado ao Teto’.

Para conferir se está na lista dos 117.135 contemplados à correção basta ligar a partir de amanhã para a Central 135. O atendimento é das 7h às 21h.

Quem mudou de endereço nos últimos anos deve atualizar os dados. Isso porque o comunicado sobre correção e pagamento de atrasados será via telegrama.

O segurado pode revalidar seus dados pelo site www.previdencia.gov.br/, no link ‘Agência Eletrônica de Serviços ao Segurado’, ‘Mais´, ´Atualização de endereço´. Ou ligar para a Central 135 e verificar em qual posto deve efetuar a atualização dos dados.

Aposentados e pensionistas com doenças crônicas graves (como câncer, Aids, cegueira, entre outras) podem aguardar por menos tempo para receber os atrasados do teto.

O Sindicato dos Aposentados da Força Sindical fará levantamento dos beneficiários doentes para que possam receber antes. Para entrar na lista, basta se dirigir com a carta de concessão do benefício e laudo médico à Rua Coronel Gomes Machado 122, Centro de Niterói. O telefone é 2620-0161.

Quem ficou fora

Quem se aposentou entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, no chamado ‘Buraco Negro’, e que não foi beneficiado pelo reconhecimento da Previdência está fora da lista do 135 terá de ir à Justiça para brigar pela incorporação.

A Justiça costuma determinar a retroatividade a 1988, sempre que o assunto se refere à legislação previdenciária. De acordo com especialistas, como Davisson Portanova, a correção pode representar aumento superior a 150%, se considerado esse período.

Aposentados pela proporcional também estão fora da lista das correções e dos atrasados sobre o teto. A saída é procurar advogado especializado e entrar com ação nos tribunais.

Segurados que não tiveram a revisão históricas conhecidas como IRSM (ou URV), ORTN e OTN também terão recorrer aos tribunais. Pessoal aposentado pela proporcional também deve recorrer .

Os herdeiros de aposentados que tiveram benefícios limitados ao teto terão de entrar na Justiça para ter o direito reconhecido. Só assim terão chance de receber atrasados dos últimos cinco anos.

Os herdeiros devem ficar atentos ao prazo de prescrição que é de cinco anos. Logo, se a morte do segurado ocorreu em 2005, não terão mais como reaver o direito. Mas se foi em 2008, em tese, a Justiça pode conceder a revisão pelo teto até o período de 2011.

Para entrar com ação na Justiça, é importante que o segurado tenha em mãos a carta de concessão do benefício, onde há a memória de cálculo dos ganhos.

Acordo para doentes

Os aposentados e pensionistas do INSS com doenças crônicas podem vir a ter prioridade no pagamento de atrasados do teto. Um acordo informal foi feito entre representantes do Ministério Público Federal de São Paulo, da Previdência e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, para que seja feito levantamento dos casos. (Fonte: O Dia Online)

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Projeto concede incentivo à contratação de idosos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 525/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), permite às empresas que preencherem 20% do seu quadro de funcionários com pessoas de 60 anos ou mais deduzir até 30% das despesas com pessoal da formação do lucro real, utilizado para o cálculo do Imposto de Renda.

Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde, educação e segurança, que causam maiores impactos para “os segmentos da população financeiramente menos abastados”.

Segundo ele, “incrementar a renda dessa parcela da sociedade, por meio do incentivo à reinserção no mercado de trabalho, é o caminho mais curto para suprimir muitas mazelas”.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 688/99, do ex-deputado Freire Júnior, que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, e rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Os dois projetos, e outros 25 apensados, ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo Plenário.

Reportagem – Maria Neves (Agência Câmara)

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