Blog | Vereador Célio Moreira | Página 3

Célio Moreira da Silva

159155 - Deputado Estadual

Sancionada criação da ‘Bolsa Verde’ para incentivar conservação ambiental por famílias pobres

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última sexta-feira (14) a Lei 12.512/11, que cria a chamada “Bolsa Verde”, um benefício trimestral de R$ 300 destinado a famílias em situação de extrema pobreza que adotem ações de conservação ambiental. A bolsa foi instituída originalmente em junho, por meio da Medida Provisória (MP) 535/11, depois convertida no PLV 24/11

A nova lei institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, bem como o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, que prevê ajuda de custo e assistência técnica a pequenos produtores rurais. As medidas fazem parte do plano Brasil Sem Miséria, lançado pelo governo federal no início de junho.

As ações de conservação de que trata o Programa de Apoio à Conservação Ambiental podem ser desenvolvidas em florestas nacionais e reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável; em projetos de assentamento florestal e de desenvolvimento sustentável ou agroextrativista, em territórios ocupados por ribeirinhos, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais; e em outras áreas rurais definidas pelo Poder Executivo. As famílias beneficiadas receberão os repasses trimestrais por dois anos, prorrogáveis nos termos de regulamento específico.

Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais oferece a pequenos produtores ajuda de custo de até R$ 2,4 mil para estimular a agricultura sustentável, promover a segurança alimentar e incentivar a organização dos produtores, assegurando-lhes a participação em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional. Podem receber o benefício agricultores familiares, empreendedores rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. O pagamento será feito em, no mínimo, três parcelas, por até dois anos.

Programa de Aquisição de Alimentos

A Lei 12.512/11 também define regras para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído em 2003, para permitir a compra sem licitação de alimentos produzidos por agricultores familiares. Os produtos são distribuídos para pessoas em situação de insegurança alimentar e servem para formar estoques alimentares estratégicos para o governo.

Os fornecedores do PAA devem ser agricultores familiares e demais produtores que se enquadrem na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A exigência para a compra sem licitação é de que os preços não sejam superiores aos praticados nos mercados regionais e que se respeite um valor máximo anual ou semestral para aquisições de produtos, por unidade familiar, cooperativa ou demais organizações formais da agricultura familiar.

Bolsa Família

A nova lei faz ainda alterações no controle de fraudes no âmbito do programa Bolsa Família. Agora somente as irregularidades comprovadamente dolosas (com intenção) serão punidas. Além disso, o cálculo da correção monetária para ressarcimento será feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela taxa Selic.

A lei também aumenta de três para cinco o número de benefícios variáveis que podem ser pagos a famílias carentes que incluam entre seus membros gestantes, nutrizes, crianças de zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos.

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Relator explica a nova lei do aviso prévio

Relator do projeto que deu origem à nova Lei do Aviso Prévio (12.506/11), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) minimizou as polêmicas sobre a aplicação da regra, que entrou em vigor nesta quinta-feira.

Pela nova lei, o trabalhador com até um ano de emprego, que for demitido sem justa causa, tem direito a 30 dias de aviso prévio ou indenização correspondente. Esse tempo será aumentado em três dias para cada ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias. Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato. Anteriormente, os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio, independentemente do tempo de serviço.

Questionamentos sobre a norma levaram o Ministério do Trabalho e Emprego a estudar a edição de uma portaria ou instrução normativa para regulamentar o texto e eliminar as dúvidas. Mas, na avaliação de Faria de Sá, a lei é clara. “Algumas pessoas não souberam ler a lei”, disse.

Retroatividade
As centrais sindicais querem que a nova regra possa ser aplicada para casos anteriores à lei e orientam os trabalhadores a buscar o direito na Justiça, porém o deputado entende que a norma não tem como retroagir. “Não existe essa abertura para retroatividade”, afirmou.

Outro ponto de questionamento é se a lei também valerá para o empregador, que teria direito a um aviso prévio maior que os 30 dias atuais se o funcionário pedir demissão. Para Faria de Sá, está explícito que o benefício só existe para o empregado demitido sem justa causa, e não para o empregador.

“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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Leitores do “Painel do Leitor” comentam novas regras para o aviso prévio

Vale a pena conferir uma das colunas mais lidas e comentadas do jornalismo brasileiro, o Painel do Leitor, da Folha de São Paulo. Na coluna de hoje, alguns comentários sobre as novas regras para o aviso prévio. Confira:

Aviso prévio
Não entendo por que ampliar o prazo para o aviso prévio em um país que já tem FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa de 50% sobre o FGTS (40% paga ao trabalhador e 10% paga ao governo). Hoje, demitir alguém causa arrepios no empregador. Imagine a partir de agora.
CLÓVIS DEITOS (Campinas, SP)

Este é um país que não cuida de sua população laboriosa. Políticos que só enxergam seus umbigos não cumpriram, ao longo de mais de 20 anos, sua obrigação de normatizar o aviso prévio proporcional! Como ficam agora os trabalhadores demitidos anteriormente ao amparo constitucional da proporcionalidade? Que os sindicatos exijam o que nos é de direito. A verba? Que saia das emendas parlamentares, se necessário por muitos anos, até zerar a inconsequência do Congresso Nacional.
MARTIM AFONSO DE SOUZA (Maceió, AL)

Corrupção
Muito se tem falado sobre corrupção e impunidade. Pouco tem sido feito concretamente para pôr cobro a práticas tão nocivas. Todavia tenho como certo que a corrupção somente será efetivamente reduzida quando corruptos e corruptores forem devida e exemplarmente punidos.
JOAQUIM JOSÉ FREIRE RAMOS (Lauro de Freitas, BA)

Nossos políticos congressistas estão se excedendo em prejuízo da ética. Deveriam atentar para as manifestações em vários cantos do mundo contra os desmandos, atingindo até tronos.
A repulsa popular está cada vez maior. É imperativo que nossos representantes não continuem surdos à chamada “voz das ruas”. Essa voz está crescendo a tal ponto que pode transformar-se em ações concretas e até violentas para efeito de um indignado e imperdoável basta!
EDSON FREIRE (São Paulo, SP)

O objetivo das passeatas contra a corrupção -a moralização da política- só será alcançado se o cidadão utilizar a única ferramenta efetiva de que dispõe: o voto. Não votar em políticos com ficha suja ou sabidamente corruptos é a única solução.
Esperar que o Judiciário e o Executivo façam a parte deles é o mesmo que acreditar que a “fadinha bondosa” está chegando. Quanto ao Legislativo, será que os deputados e os senadores votariam uma lei caracterizando a corrupção como crime hediondo? Sem dúvida, será mais fácil acreditar que um elefante passe pelo buraco de uma agulha. DAVID NETO (São Paulo, SP)

Greves
Na Folha de ontem, foram emitidos alguns conceitos sobre diferenciação entre greves dos setores público e privado, os quais achei equivocados. O fato de haver mais greves no setor público, proporcionalmente, diz respeito à estabilidade dos funcionários e à política envolvida.
Os servidores se acham protegidos contra punições e demissões, num corporativismo acirrado, o que é reforçado pela falta de mão firme dos governantes, que temem perder popularidade.
HEITOR VIANNA P. FILHO (Araruama, RJ)

Aécio
Após ler artigo de Ricardo Melo (“É isso, Aécio?”, Opinião, ontem) comentando a entrevista de Aécio Neves em outro jornal, fiquei imaginando se o Brasil vai acreditar na fala de alguém que nunca deixou a imprensa mineira publicar a verdadeira situação de Minas. É bom que seja informada a realidade do ensino público estadual, que forma alunos que não sabem ler e escrever.
CONSUELO MONTES (Araguari, MG)

Justiça
No texto “Descaso com Defensoria: o barato sai caro” (“Tendências/Debates”, ontem), ao defender seu ponto de vista, o juiz Marcelo Semer enveredou por um discurso que causa preocupação. Iniciou o texto colocando a violência policial como regra, não como exceção, contribuindo assim para abalar, ainda mais, a autoestima policial.
Passou também a impressão de que é exagerada a defesa, via direito penal, da propriedade, esquecendo que o ataque ao patrimônio causa terrível prejuízo ao seu titular. Por último, é bom lembrar que são as classes sociais mais desfavorecidas que sofrem mais com a violência cometida por aqueles que praticam crimes contra o patrimônio. Tais vítimas contam apenas com a tutela penal, eis que nunca ou quase nunca recebem a justa indenização pelo dano sofrido.
RODRIGO CÉSAR COCCARO, promotor de Justiça (São Paulo, SP)

Eric Clapton
Porque eventos e shows no Brasil, com ingressos a preços iguais ou maiores que os que são cobrados em outros países, são tão indigentes? Não falo só da falta de sinalização, do apoio de trânsito e do achaque dos guardadores de carro. Falo de banheiros insuficientes e imundos, da falta de garantia de lugares marcados, de bares com preços europeus e de serviços de Terceiro Mundo. E, durante o show, havia um “atraso” de ao menos dois segundos entre a imagem e a voz de Clapton. Isso impedia que percebêssemos o virtuosismo dos músicos e, às vezes, parecia que Clapton estava “fora do ritmo”.
EMMANUEL PUBLIO DIAS (São Paulo, SP)

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MINAS APROVA 32 PROPOSTAS PARA EMPREGO E TRABALHO DECENTE

Após uma manhã de discussões intensas em grupos, os participantes da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente de Minas Gerais aprovaram, na tarde desta sexta-feira (7/10/11), 32 propostas prioritárias de contribuição às políticas de trabalho, emprego e proteção social. O evento, que é uma iniciativa a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, foi encerrado com um debate público, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, promovido pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

Entre as sugestões incorporadas ao documento final, estão a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e a inclusão de data-base para os servidores públicos nas três esferas estaduais. No que diz respeito à “proteção social”, os itens mais votados referem-se à implantação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil e para ampliação de iniciativas educacionais de universalização da escola em tempo integral, com oferta de formação técnica e profissional para jovens e adolescentes.

No quesito “trabalho e emprego”, o grupo aprovou proposta de incentivo à elevação da escolaridade dos trabalhadores e para simplificação dos procedimentos tributários e sanitários para os pequenos produtores rurais. A criação de políticas de apoio às cooperativas e aos empreendimentos solidários também foi incorporada entre as sugestões. Outro ponto aprovado na plenária foi o fortalecimento do diálogo social tripartite para criação do piso salarial regional para os trabalhadores de nível médio e superior.

O documento final, contendo os 32 pontos, será apresentado e defendido, em maio de 2012, na edição nacional do evento, que acontece em Brasília. Ele subsidiará também a atualização do Plano Nacional de Trabalho Decente junto à Organização Internacional do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego. À tarde, os participantes da Conferência elegeram também 60 delegados que representarão Minas Gerais na Capital Federal. Deste grupo, 18 são representantes do Governo, 18 dos trabalhadores e outros 18 do segmento empresarial, além de seis da sociedade civil.

Para o deputado Luiz Carlos Miranda (PDT), o evento foi uma oportunidade para que os mineiros pudessem dar a sua contribuição na luta pelo emprego decente no País. “A indecência toma conta de todos os setores e se manifesta na discriminação social e de gêneros, bem como na diferença de salários. É preciso que tenhamos um equilíbrio de forças políticas diante dessa situações”, afirmou. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) aproveitou o debate para defender um dos itens aprovados, o da redução da jornada de trabalho, pedindo engajamento do servidor público na defesa dos colegas do setor privado.

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Plenário aprova reajuste para bolsas de médicos residentes

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2011, que reajusta a bolsa paga aos médicos residentes, de R$ 1.916 para R$ 2.384 mensais. O PLV também garante aos residentes o direito às licenças paternidade e maternidade, além de garantir a eles condições adequadas para repouso e higiene pessoal, alimentação e moradia.

O reajuste de 24,4%, com possibilidade de revisão anual, vale desde junho deste ano e resultou das negociações para o encerramento de paralisação da categoria.

Todos os parlamentares que se pronunciaram manifestaram-se favoravelmente ao mérito da proposta, mas os oposicionistas opinaram contrariamente à admissibilidade, por considerarem que a matéria já teria sido rejeitada pelo Senado este ano, na forma da Medida Provisória (MP) 521/2010, que caiu por decurso de prazo. O artigo 62 da Constituição veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

O PLV é oriundo das modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP)536/2011. A principal delas foi apresentada pela relatora naquela Casa, deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que instituiu regras para cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais. A relatora quis dar mais segurança jurídica à questão, uma vez que a Lei 11.000/2004, que trata desse assunto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

O texto, agora aprovado pelo Senado, determina que as anuidades serão limitadas a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para os de nível técnico. No caso de pessoas jurídicas, há sete faixas de enquadramento, seguindo o valor máximo segundo o capital social, que pode ser de R$ 500 (capital social de até R$ 50 mil) a R$ 4 mil (acima de R$ 10 milhões). O PLV vai agora à sanção presidencial.

Na ausência em Plenário do senador Wilson Santiago (PMDB-PB) – relator revisor da matéria -, o presidente José Sarney (PMDB-AP) nomeou relator substituto (ad hoc) o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ao argumento de que a matéria repetia MP já rejeitada em Plenário, Jucá afirmou que se tratava de um texto diferente do anterior.

Mudanças irrelevantes

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que alguns dispositivos “absolutamente irrelevantes” do PLV são “totalmente díspares” dos da MP anterior, mas a essência de ambos é a mesma. Ele questionou também a inclusão, pela Câmara dos Deputados, da cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, que chamou de “contrabando legislativo”. Contra essas questões também protestaram os líderes do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), e do DEM, senador José Agripino (RN).

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) lembrou que o Senado aprovou por unanimidade seu parecer sobre o projeto que dá nova fórmula para a tramitação das MPs, de autoria do senador José Sarney. De acordo com ele, essa proposta, que ainda será votada na Câmara, quer evitar que se cometam “desvios e equívocos” como os apresentados pelo PLV em votação, motivo pelo qual não havia “a menor condição de votar favoravelmente à admissibilidade da matéria”, embora concordasse com seu mérito.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os 23 mil médicos residentes no Brasil, divididos em 53 especialidades, têm de cumprir uma carga horária de 60 horas semanais, mais plantões. Segundo ele, o governo federal quer oferecer mais 6 mil bolsas para residentes em 2011 e mais 1.154 bolsas para residência multiprofissional. Ele argumentou que a MP 521 foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhada ao Congresso Nacional durante a legislatura anterior, não havendo, portanto, problema de repetição, argumento corroborado pelo relator original da proposta, senador Wilson Santiago, quando este voltou ao Plenário.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o “contrabando legislativo” poderia até ser meritório, mas era um contrabando, invadindo a prerrogativa do presidente da República de decidir o que é urgente e relevante, condições essenciais à edição de uma MP.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) afirmou que, com a perda de prazo da MP 521, apresentou um projeto de lei (PLS 310/2011) que visava reajustar as bolsas dos residentes. Mas a proposta, informou, “está há quatro meses na gaveta da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP)”. Para ele, o governo não quer que Congresso Nacional legisle.

O senador Paulo Davim (PV-RN) afirmou que, no Brasil, é o médico residente “quem carrega os hospitais públicos e filantrópicos nas costas”. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) reforçou o argumento de Jucá, segundo o qual não há repetição de matérias.

Também opinaram a favor do mérito, mas contrariamente à admissibilidade, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Foram favoráveis à matéria os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O senador Mário Couto (PSDB-PA) manifestou preocupação com a criação de novas bolsas.

Raíssa Abreu e José Paulo Tupinambá / Agência Senado

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Deputados aprovam o Estatuto da Juventude

O Plenário da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, em votação simbólica, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.

Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. “Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d’Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País”, afirmou.

Bebidas
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.


Fonte: Agência Da Câmara

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Fifa pede suspensão do CDC e Estatuto do Idoso durante a Copa do Mundo de 2014

A Fifa (Fédération Internationale de Football Association) solicitou ao governo brasileiro que, durante o período de realização da Copa do Mundo no País, em 2014, fossem suspensos o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), e o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/05). O objetivo seria o de garantir que a entidade organizadora do mundial de futebol tenha total liberdade para decidir o preço dos ingressos, além da disponibilidade de meia-entrada para estudantes e idosos.

A solicitação foi confirmada pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, durante entrevista na última sexta-feira (30/9) ao programa “Arena SporTV”. O pedido acontece no contexto de debate da formulação do PL 2.330/11, a chamada Lei Geral da Copa, que trata das principais garantias feitas à Fifa para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.

Para o Idec, o pedido da Fifa está em desacordo com os direitos mais básicos dos consumidores. “A tentativa de invalidação do CDC é preocupante, pois se dá por meio do próprio texto do PL 2.330/11, enviado ao Congresso em setembro,” explica o advogado do Idec, Guilherme Varella. “Vale lembrar que o PL lista dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no CDC”, afirma.

Uma das questões centrais do conflito reside na meia entrada para idosos e estudantes. O direito aos primeiros é garantido pelo Estatuto do Idoso, enquanto o direito aos estudantes é resultado de legislações estaduais. Para Guilherme Varella, entretanto, o texto do PL dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor,” acrescenta.

Revisão
O Instituto enviou nesta segunda-feira (3/10), uma carta à Presidente da República Dilma Rousseff, solicitando a revisão do texto do PL e expondo os aspectos que, se aprovados, podem possibilitar práticas que estão em desacordo com os direitos dos consumidores.

Entre os dispositivos, o que permite que a Fifa determine livremente a prática de venda dos ingressos se mostra como um dos mais preocupantes. “Na prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas dos consumidores brasileiros: a venda casada. De acordo com o texto do PL, a obrigatoriedade de aquisição de um produto para conseguir outro – como na comercialização de combos e pacotes, o que poderia ocorrer, por exemplo, ao condicionar a compra de ingressos ao pacote turístico ou hospedagem em hotéis – ganhará respaldo legal para ocorrer durante os eventos da Copa”, alerta o advogado.

A Lei da Copa
O PL 2.330/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permissões de entrada e saída do País, além de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período de realização do evento. O PL estabelece ainda critérios de exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão do Mundial.

O Idec entende que, tal como se encontra, a Lei da Copa vai contra direitos assegurados pela Constituição, além de se omitir em questões essenciais, como a proibição da publicidade enganosa e abusiva, eximindo a Fifa de obedecer às normas vigentes durante o período de realização do evento.

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Uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria é rejeitado na CAS

O projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que visa autorizar a movimentação do saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações atrasadas da casa própria foi rejeitado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais. A decisão tem caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

A votação foi apertada: seis votos contra e cinco a favor do PLS 158/11. Com isso, foi aprovado o voto em separadoRelatório elaborado por um parlamentar como alternativa ao texto do relator formal de determinada matéria. É apresentado quando um senador discorda do relatório apresentado. Somente é votado quando o relatório oficial é rejeitado. do senador Wellington Dias (PT-PI), contrário à proposição. Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar pelo Piauí argumentou que a lei que trata do FGTSEntenda o assunto (Lei 8.036/90) já permite, em caso de demissão, o uso dos recursos do fundo pelo trabalhador para pagamento de prestações da casa própria ou para quitar seu financiamento. Ele disse ter preocupação de que a proposta estimule a inadimplência do mutuário para que possa sacar o FGTS.

Relator

Durante a discussão da matéria, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), explicou que, com objetivo de evitar a inadimplência, havia apresentado emenda ao projeto restringindo a duas as movimentações da conta do FGTS para pagamento de prestações habitacionais vencidas. Para utilizar os recursos do fundo, disse ainda o relator, a proposta original exige que o trabalhador comprove ter sofrido perda de renda que o impediu de pagar em dia o financiamento da casa própria.

Cyro Miranda ressaltou que a atual legislação só admite saque do fundo pelo trabalhador demitido, diferente da proposta rejeitada, que permite ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo para pagar o financiamento da casa, mesmo estando empregado.

Ações

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender a proposta de Eunício Oliveira, lembrou que o Congresso já aprovou projeto para permitir o uso de recursos do FGTS para investimento em ações da Petrobras e da Vale. Na avaliação de Paim, essa permissão pode trazer prejuízos ao trabalhador, uma vez que a especulação no mercado pode não gerar lucros.

- O projeto [de Eunício] faz justiça ao trabalhador. Se posso tirar para aplicar no mercado, por que não posso tirar pra salvar minha casa? – questionou Paim.

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Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27) o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o Projeto de Lei da Câmara 77/11 – Complementar, o texto ainda terá de ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.

Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou o exame da matéria depois da leitura do relatório pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.

Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.

O projeto já havia passado na Câmara dos Deputados deixando de lado emendas semelhantes, para atender outras demandas do segmento da micro e pequena empresa. Os deputados abriram mão de modificar o texto para que seu exame não fosse atropelado por medidas provisórias que estavam entrando em pauta. Porém, no acordo de líderes, ficou a promessa de que o Senado examinaria as alterações. Ficou de fora, por exemplo, a permissão para a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional.

Novas faixas

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Parcelamento

O projeto também autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses A medida alcança tributos federais e também municipais e estaduais, como o Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2006, o regime simplificado foi aprovado sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos.

- Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência – explicou José Pimentel na semana passada.

Substituição tributária

Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas – uma cervejaria, por exemplo – cobrar e recolher ao fisco o imposto devido pelo cliente.

A substituição é considerada prejudicial quando o cliente é uma micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional porque o ICMS recolhido pelo fornecedor terá de ser novamente pago como uma fração da alíquota única da tributação simplificada. É uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo que, na prática, representa bi-tributação para as micro e pequenas empresas ou desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Gorette Brandão e Iara Altafin / Agência Senado

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Audiência discutirá regulamentação de sites de compras coletivas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (21) audiência pública sobre sites de compra coletiva.

O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras coletivas é um fato novo e que, até agora, nada foi feito para que essa atividade tenha uma regulamentação, no sentido de proteger o consumidor.

Arruda é o autor do Projeto de Lei 1232/11, que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio. A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08). Os estabelecimentos responsáveis pelos sites deverão possuir sede ou filial no Brasil e deverão informar seus dados, como o endereço, em sua página principal na internet.

Foram convidados para a audiência:
- o coordenador-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Doneda;
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos;
- o presidente da Federação Nacional de Hospedagem, Bares, Restaurantes e Similares (FNHBRS), Alexandre Sampaio de Abreu;
- o consultor do Comitê de Compras Coletivas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Gerson Rolim;
- o secretário-executivo do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Geraldo Guerra Júnior;
- o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Rosa Varella;
- o presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Adcon), Francisco José Gavinho.

A reunião será realizada às 11 horas, no Plenário 5. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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