Célio participa de mais uma Audiência Pró-Estatuto do Motorista. Ele vai apresentar a “Lei do Caminhoneiro”, projeto de sua autoria | Vereador Célio Moreira

Célio participa de mais uma Audiência Pró-Estatuto do Motorista. Ele vai apresentar a “Lei do Caminhoneiro”, projeto de sua autoria

Como representante da Força Sindical no Grupo de Trabalho (GT) do Estatuto do Motorista da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o vereador Célio Moreira – que também é presidente do PMDB Sindical/MG – está em Porto Alegre, hoje (15/07), onde participa de mais uma Audiência Pública para debater o tema. Na oportunidade, ele vai apresentar o projeto de lei de sua autoria, conhecido como “A Lei do Caminhoneiro”, que estabelece normas para carga e descarga de mercadorias nas instalações das empresas embarcadoras. Esse projeto tramita na Câmara Municipal de Uberlândia.

Em síntese, o projeto de lei exige que as empresas embarcadoras disponibilizem salas com banheiros e cozinha para os motoristas que aguardam na fila o carregamento e a descarga dos caminhões.

Leia o projeto na íntegra:

A Câmara Municipal de Uberlândia APROVA.

Art. 1º – As empresas embarcadoras de mercadorias localizadas no Município de Uberlândia devem disponibilizar aos motoristas em espera para carga e descarga, alojamento com banheiros masculino e feminino, banho quente e frio, fogão e água potável.

§ único – Para efeito desta Lei considera empresas embarcadoras aquelas que se utilizam do transporte de cargas e mercadorias em cadeia de abastecimento, transporte rodoviário ou entrega final ao consumidor.

Art. 2º – As empresas embarcadoras devem distribuir senhas aos motoristas, priorizando a hora de chegada. A chamada de atendimento de cada senha deve ser comunicada ao motorista por um funcionário designado pela empresa embarcadora.

Art. 3º – As empresas que possuem pátio interno devem acolher os veículos em espera de embarque em desembarque até a capacidade total do pátio.

Art. 4º – As empresas embarcadoras já instaladas no Município de Uberlândia tem 180 (cento e oitenta) dias para adequarem suas instalações às normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

a) autuação e notificação

b) multa de 1.000 (um mil) UFIRs.

c) multa em dobro na reincidência

d) cassação do alvará de funcionamento.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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